📌 O que é o ITCMD?

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre:

• Transmissão de bens por herança;

• Doações feitas em vida.

A alíquota e as regras variam de estado para estado — mas muita gente pagou esse imposto indevidamente, especialmente em dois casos:

🌍 1. Heranças e doações vindas do exterior

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu:

🔎 Resultado?
Quem pagou o imposto nessa situação tem direito de pedir a devolução. Mas o prazo é curto: em regra, até 5 anos após o pagamento.

🏦 2. Previdência privada (VGBL/PGBL)

Outro ponto de atenção é a previdência privada.

Quando alguém falece, os valores de VGBL ou PGBL são transmitidos aos beneficiários. E muitos Estados cobram ITCMD sobre esses valores.

Mas há uma discussão importante aqui:

✅ Sobre o VGBL:

• Tribunais já vêm reconhecendo que o VGBL não entra na herança.

• Ele tem natureza de seguro de vida, e seguros são isentos de ITCMD.

⚠️ Sobre o PGBL:

• A discussão é mais complexa, e depende da forma como o contrato foi estruturado.

• Ainda assim, vale revisar caso a caso.

📎 O que fazer na prática?

1. Verifique se você (ou alguém próximo) recebeu herança ou doação do exterior;

2. Confirme se houve cobrança de ITCMD sobre valores de VGBL ou PGBL recebidos como herança;

3. Consulte um advogado especialista para analisar a possibilidade de pedir a devolução dos valores pagos.

O ITCMD, apesar de parecer um imposto técnico e distante, está diretamente ligado à vida de quem recebe heranças, doações ou mesmo valores de previdência privada. E entender seus direitos é o primeiro passo para proteger seu patrimônio e garantir justiça tributária.

🧠 Fique atento. Questione. Se informe.
E sempre que precisar, conte comigo para traduzir o jurídico em soluções práticas e reais para o seu dia a dia.

📖Leitura ao Futuro💡

Seja bem-vindo a mais uma edição do leitura ao futuro, o nosso espaço dedicado aqueles que buscam recomendações de livro que podem agradar advogados, juízes, estudantes e entusiastas da área do direito.

e o livro de hoje é:

📖“Como os Juízes Decidem – Cass R. Sunstein”

Neste livro instigante, Cass R. Sunstein — renomado professor da Universidade de Harvard e um dos juristas mais citados no mundo — desmistifica o processo decisório dos juízes. Ele mostra que as decisões judiciais não são totalmente neutras ou puramente técnicas, mas também envolvem:

• Psicologia e comportamento humano;

• Visões ideológicas e valores pessoais;

• Estratégias institucionais;

• Pressões sociais, culturais e até midiáticas.

Sunstein apresenta a figura do "minimalista judicial", um juiz que decide com cautela, considerando precedentes e os limites do poder judiciário. Ao mesmo tempo, analisa diferentes estilos judiciais, desde os mais ativistas até os mais contidos.

📚 Destaques do livro:

• A ideia de que juízes são influenciados por suas crenças e experiências pessoais;

• A discussão sobre a racionalidade (ou irracionalidade) das decisões judiciais;

• O papel da interpretação jurídica em tempos de incerteza;

• A influência do contexto político e institucional no Judiciário.

🏆 Premiações ou indicações

Embora "Como os Juízes Decidem" não tenha recebido um prêmio específico, o livro é amplamente reconhecido em meios acadêmicos internacionais, citado em cursos de Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito e Psicologia Jurídica.

Sunstein, por sua vez, já foi vencedor de diversos prêmios por sua produção acadêmica, como o Holberg Prize 2018, que reconhece contribuições notáveis nas áreas de Direito, Ciência Política e Filosofia.

🤓 Curiosidades sobre o livro

• Cass Sunstein é considerado um dos criadores da teoria do “nudge” (arquitetura de escolha), que influenciou políticas públicas no mundo todo — inclusive no governo Obama, onde ele atuou como conselheiro.

• A obra é frequentemente usada como material de apoio para debates sobre imparcialidade judicial, inclusive em cursos de formação para magistrados.

• O livro nasceu de uma inquietação do autor com a ideia de que juízes são “robôs aplicadores da lei” — e ele usa uma série de decisões reais da Suprema Corte dos EUA para mostrar como isso não corresponde à realidade.

💡 Para quem é indicado?

✅ Estudantes que querem entender o lado humano da decisão judicial
✅ Profissionais que lidam com jurisprudência e argumentação jurídica
✅ Magistrados e advogados que desejam refletir sobre sua própria prática

Essa foi a recomendação de hoje, porém caso queira que abordemos algum livro em específico que ache ser relevante não deixe de nos contatar.

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